Aviso n.º 8325/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8325/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1081/02.8PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Leandro Marques dos Reis, filho de Américo de Jesus dos Reis e de Maria da Conceição Marques Serôdio Reis, natural de Setúbal, São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10628551, com domicílio na Avenida Nova Sintra, 20, rés-do-chão, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, por referencia ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido, prestado termo de identidade e residência e restituído à liberdade.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Duarte Fragoso. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Rocha.