Aviso n.º 8328/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8328/2006 - AP

O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 607/03.4PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Sousa Monteiro, filho de João Augusto Freitas Monteiro e de Alice Sousa, natural de Batalha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7824360, com domicílio na Rua Diogo Fernandes Pereira, 44, A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Alexandre E. Ribeiro.