Aviso n.º 8336/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8336/2006 - AP

A Dr.ª Ana Piteira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/99.6IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Oliveira Trindade, filho de Carlos da Costa Trindade e de Maria Adília de Oliveira Trindade, nascido em 12 de Setembro de 1940, titular da identificação fiscal n.º 103081258 e do bilhete de identidade n.º 128562, com domicílio na Rua Pedro Ivo, 5, 3.º, direito, frente, 1700-313 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do RJIFNA, à data dos factos e actualmente pelo artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, praticado em 20 de Agosto de 1997, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Piteira. - A Escrivã-Adjunta, Irene Clotilde de O. A. Santos.