Aviso n.º 8337/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8337/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1591/00.1PCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Nunes C. Salgueiro, filha de Orlando Jorge Nunes Casimiro e de Maria Helena Nunes Casimiro, nascida em 17 de Novembro de 1968, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8534229, com domicílio na Avenida Fernão Mendes Pinto, vivenda Maria Ivone, cave direita, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2000, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.