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Ato Original
Aviso n.º 8338/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho de 8 de Julho de 2005, autorizei a renovação do contrato a termo resolutivo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 17 de Agosto, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de um ano, com Maria Helena Cristóvão Duarte Lopes, auxiliar de serviços gerais.
21 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
