Aviso n.º 8340/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8340/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 83/00.3PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís de Brito Sanches, filho de Vitorino Gomes Sanches e de Antónia Lopes de Brito, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Novembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16073129, com domicílio na Rua Cidade de Setúbal, 9, 1.ª Cave A, Casal do Cotão, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Dezembro de 2000, por despacho de 15 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.