Aviso n.º 8341/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8341/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/02.8GDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Dinis Silva, filho de Francisco Garcias da Silva e de Fernanda Maria Cardoso Dinis, natural de Colares, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14225385-5, com domicílio no Largo do Canto, 5-A, Arneiro dos Marinheiros, 2705 São João das Lampas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.