Aviso n.º 8342/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8342/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/94.5TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Perpétua Vidal Gouveia, filho de António Avelino Campos Raimundo Gouveia e de Luísa Fernanda da Conceição Vidal, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Setembro de 1955, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8308614, com domicílio na Rua Mateus Fernandes, lote 3, 2.º-D, Moinho das Antas, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a), do Código Penal, por despacho de 27 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Peniche.