Aviso n.º 8346/2006, de 3 de agosto

Aviso n.º 8346/2006

Para efeitos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 105/2004 - CC, por decisão tomada em 2 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 2 de Fevereiro de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à F. Ribeiro - Construções, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 503903710, com sede na Rua de 21 de Julho, 35-37, Patela, 3810 Aveiro, por violação ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, sanção prevista e punível no artigo 37.º, n.os 1 e 2, alínea a), todos do mesmo diploma referido.

21 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.