Aviso n.º 8347/2006, de 3 de agosto

Aviso n.º 8347/2006

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 29/2005 - CC, por decisão tomada em 4 de Maio de 2006 e tornada definitiva em 17 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 11 000 à sociedade de Construções Louro & Louro, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 502906642, com sede na Terra da Várzea, Caminho do Pereiro, Adanaia, 2615 Alverca do Ribatejo, por violação ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, sanção prevista e punível no artigo 37.º, n.º 2, alínea a), todos do mesmo diploma referido.

21 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.