Aviso n.º 8355/2015, de 31 de julho

Aviso n.º 8355/2015

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Torres Vedras, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Torres Vedras, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2002, publicada no Diário da República de 21 de maio, e alteradahttp://dre.pt/pdf1s/2007/04/08100/25712572.pdfpelo Aviso n.º 3401/2014, publicado no Diário da República de 11http://dre.pt/pdf1s/2007/04/08100/25712572.pdfde março.

Esta proposta visa permitir a regularização de ampliação de um estabelecimento de restauração e bebidas, localizado na EN 8-km2, no Casal Novo da Amieira, União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, em nome do restaurante "Os Severianos".

No âmbito do n.º 4 do artigo 16-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, na atual redação, a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu parecer favorável.

Nos termos do n.º 5 do artigo 16-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 25 de junho de 2015, a alteração simplificada da delimitação de REN para o município de Torres Vedras.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da REN do concelho de Torres Vedras, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A alteração incide apenas na Folha n.º 3 (361-2) da Carta da REN em vigor, procedendo-se apenas à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

16 de julho de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

(ver documento original)

Quadro Anexo

Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Torres Vedras

Proposta de Exclusões

(ver documento original)

208805279