Aviso n.º 8357/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8357/2006 - AP

A Dr.ª Filomena Bernardo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 251/04.9TATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Moreira dos Santos Cardoso, filho de Amadeu dos Santos Cardoso e de Almerinda Moreira da Silva Cardoso, natural de São João, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6008855, com domicílio na Rua António Feliciano Castilho, Lote 29, 3.º, esquerdo, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2004, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Filomena Bernardo. - O Escrivão-Adjunto, António Simões.