Aviso n.º 8359/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8359/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Rosa Pires, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 319/04.1GBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Alves Valdez, filho de João Manuel Moreira Valdez e de Ana Maria Gomes Alves Moreira Valdez, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8448679, com domicílio na Rua São Domingos, 4, 7-A, 2800-024 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Rosa Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina.