Aviso n.º 8360/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8360/2006 - AP

O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 425/01.4GCTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel de Sousa Amorim, filho de José Amorim e de Lídia da Conceição Sousa Amorim, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9231828, com domicílio na Rua António Stromp, 6-A, Bairro Alvalade, 1600-410 Lisboa, pela prática de três crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Gonçalves Santos.