Aviso n.º 8361/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8361/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.fi 266/04.7GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Semião Simões, filho de Manuel Semião e de Marcolina Simões de Semião, natural da Venezuela, nascido em 17 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 13427911, solteiro, com última morada conhecida na Rua Principal, 161, Ponte de Vagos, 3840-326 Ponte de Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Telmo Figueiredo.