Aviso n.º 8363/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8363/2006 - AP

A Dr.ª Ana Isabel Canha Machado, juíza auxiliar do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5825/05.8TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos de Abreu Lima Pereira, filho de José Carlos Soares de Araújo Pereira e de Marta Maria Tavares de Oliveira Abreu Lima, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12387814, com domicílio num barraco sito na Rua Manuel Francisco Araújo, Barraco Quinta da Picua, 4425 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de três crimes de roubo qualificado previsto e punido pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), 204.º, n.º 1, alínea h), e n.º 2, alínea g), do Código Penal, praticados em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Canha Machado. - A Escrivã-Adjunta, Mariana Vieira.