Aviso n.º 8369/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8369/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 380/00.8TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Manuel Magalhães Costa, filho de Vítor Manuel Ribeiro Costa e de Maria Teresa Azevedo Magalhães, natural de Moreira, Maia, nascido em 15 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11518252, com última residência conhecida na Rua Formosa, 49, Santo Ildefonso, 4000 Porto, o qual foi condenado, por decisão de 8 de Março de 2005, transitada em julgado em 9 de Maio de 2005, em 20 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.