Aviso n.º 8370/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8370/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2/99.8PEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10648072, com domicílio na Rua Galvão, 36, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1100 Lisboa, julgado em 23 de Janeiro de 2001, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º do Código Penal, 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.