Aviso n.º 8377/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8377/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 559/05.6GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel Rodrigues Ferreira, filho de António Manuel Ferreira Rasteiro e de Maria Cândida Ferreira Rodrigues, natural de Loures, Santo Antão do Tojal, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 13055491, com domicílio no Bairro da Manjoeira, Praceta Central, 2, Santo Antão do Tojal, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Alexandrina Carvalho.