Aviso n.º 838/2006 (2.ª série) - AP, de 27 de março

Aviso n.º 838/2006 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Para os devidos efeitos e dando cumprimento ao disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos dos artigos 93.º e 94.º do já citado diploma legal, se encontra afixada no edifício sede do município.

Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do decreto-lei supracitado, da referida lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no Diário da República.

3 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.