Aviso n.º 8384/2006, de 11 de agosto

Aviso n.º 8384/2006

Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despachos do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais de 13 e de 17 de Julho de 2006, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso, concursos internos de acesso geral para o preenchimento dos lugares das categorias cujas referências a seguir se indicam da carreira técnico-profissional, do quadro permanente desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria n.º 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril:

Referência A - duas vagas de técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional;

Referência B - uma vaga de técnico profissional especialista da carreira técnico-profissional;

Referência C - duas vagas de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional.

2 - Os presentes concursos são válidos apenas para o preenchimento das referidas vagas e caducam com o seu provimento.

3 - Área funcional:

Referência A - compete ao técnico profissional especialista principal executar, com elevado nível de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação;

Referência B - compete ao técnico profissional especialista executar, com grande nível de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação;

Referência C - compete ao técnico profissional de 1.ª classe executar, com médio nível de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação.

4 - Serviço e locais de trabalho - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa (referências A e C), Delegação de Transportes de Lisboa (DTL), Rua do Tenente Espanca, 22, em Lisboa (referências A e B), e Delegação de Transportes do Norte (DTN), Rua do Campo Alegre, 1459, no Porto (referência C).

5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais:

Referências A e B - são requisitos especiais de admissão a concurso os constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou da alínea a) do n.º 3, ou do n.º 4, do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Referência C - são requisitos especiais de admissão a concurso os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou da alínea a) do n.º 3, ou do n.º 4, do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março.

De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, o suprimento da avaliação será requerido ao júri do concurso no momento da apresentação da candidatura.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

7.1 - Avaliação curricular - são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

7.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, face ao disposto no artigo 23.º do mencionado diploma legal.

8 - Classificação final dos candidatos ao concurso:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que o candidato detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para o provimento em funções públicas constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura.

11 - O requerimento de admissão será acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e respectivas durações;

e) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço referente aos anos relevantes para efeitos de concurso;

f) Declaração autenticada do serviço especificando as efectivas funções, tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

Os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais estão dispensados da apresentação dos documentos já existentes nos seus processos individuais, nomeadamente os mencionados nas alíneas b) a e) do presente número.

12 - Salvo o disposto na última parte do número anterior, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, exigidos nos termos do presente aviso, determina a exclusão do concurso, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e a lista de classificação final será publicitada nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma legal.

A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa, Delegação de Transportes de Lisboa, Rua do Tenente Espanca, 22, em Lisboa, e Delegação de Transportes do Norte, Rua do Campo Alegre, 1459, no Porto.

16 - Legislação aplicável:

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

17 - O júri dos presentes concursos têm a seguinte composição:

Presidente - Dr. Joaquim Antunes Ferreira, assessor principal da carreira técnica superior.

Vogais efectivos:

Dr.ª Elisabete Maria Ramos Vidigal, assessora principal da carreira técnica superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria Celeste Simões Figueira, assessora principal da carreira técnica superior.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria da Conceição Martins Coelho, técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior.

Maria Manuela de Jesus Alves, técnica profissional especialista principal da carreira técnico-profissional.

18 de Julho de 2006. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, Maria Gilda Macedo Costa.