Aviso n.º 8387/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8387/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1558/94.7TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Guilhermino Baltazar Reis, filho de Manuel da Silva Reis e de Isaura Baltazar, natural do Sabugal, Sabugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 11111433, com residência na Avenida Almirante Reis, 26, loja 1150-018 Lisboa e, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa-EPL, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, alínea a) do Decreto- -Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º do Código Penal, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Santos.