Aviso n.º 8395/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8395/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 114/05.0PBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Ferreira da Costa, filho de Manuel Augusto da Costa e de Maria Guilhermina Rocha Ferreira, natural do Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, solteiro, com a profissão de electricista-montador de instalações de baixa tensão, portador da identificação fiscal n.º 193249219, titular do bilhete de identidade n.º 10639124, com domicílio na Rua Viterbo de Campos, 438, 1.º, direito, Santa Marinha, 4400-344 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Adélia Ribeiro.