Aviso n.º 8396/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8396/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5708/05.1TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José da Silva Dias Ferreira, filha de José Dias Ferreira e de Maria Rosa da Silva, natural de Portugal, Madalena, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Setembro de 1957 portador da identificação fiscal n.º 165265132, titular do bilhete de identidade n.º 3585591, com domicílio na Rua Nazarares 446, 4400 Madalena, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Maria das Dores C. G. Araújo.