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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 84/2000, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Bielorrússia ratificado, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia
TEXTO
Aviso n.º 84/2000
Por ordem superior se torna público que a Bielorrússia ratificou, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de Março de 1989.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.
Nos termos do artigo 25 (2), a Convenção entrará em vigor para a Bielorrússia em 9 de Março de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.