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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 84/2005, de 4 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 4 de Novembro de 1993
TEXTO
Aviso n.º 84/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 4 de Novembro de 1993.
As Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional foram aprovadas pelo Decreto n.º 31/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 11 de Setembro de 2001.
As Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional entraram em vigor, para a República Portuguesa, a 7 de Novembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.