Aviso n.º 8408/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de dezembro

Aviso n.º 8408/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado em 1 de Outubro de 2004, por um ano e renovado por mais um, com Marisa Alexandre Borges de Matos, a exercer funções compatíveis com as da categoria de engenheira civil.

A denúncia produz efeitos a 18 de Novembro de 2005, nos termos do estatuído no artigo 447.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

22 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.