Aviso n.º 8421/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8421/2006 - AP

A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 266/03.4GABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gheorghe Gaber, filho de Mihail Gaber e de Olga Gaber, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 15 de Março de 1976, casado, regime desconhecido, com passaporte n.º A1212215, com domicílio na Quinta da Margueza IV, lote 1047, Quinta do Anjo, 2950 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Maria Matos Sá.