Aviso n.º 8424/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8424/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7055/02.1TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Oliveira Barata, filho de António da Cruz Barata e de Maria Idalina Proença de Oliveira, natural de Tortosendo, Covilhã, titular do bilhete de identidade n.º 4002179, com domicílio na Rua Dr. João Mourato Grave, lote 152, 5.º, esquerdo, Castelo Branco, 6000-241 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, praticados em 06 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Carmo.