Aviso n.º 8426/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8426/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8050/02.6TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Carolina Vinagre Vieira Neto Ferreira Alves, filha de José Vieira Neto e de Aurora Vinagre Vieira, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1940, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 1311275, com domicílio na Avenida Gonçalves Zarco, 348, cave, Sassoeiros, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã Auxiliar, Maria Antónia Rodrigues.