Aviso n.º 8454/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8454/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1258/99.1TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Margarida Salgueiro Barbosa de Araújo Pereira Santos Rocha, filha de Diamantino de Araújo Pereira e de Maria da Nazaré Salgueiro Barosa, natural de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Julho de 1961, casada, regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 4387977, com domicílio na Avenida Senhor Jesus dos Navegantes, lote 9, rés-do-chão, direito, 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.