Aviso n.º 8456/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8456/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3769/04.0TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Rodrigues, filho de Maria do Patrocínio da Silva Rodrigues, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8495887, com domicílio na Avenida do Loureiro, 394, 2775-599 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.