Aviso n.º 8459/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8459/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4820/04.9TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Fortes Felgueiras, filho de Álvaro Manuel Santos Felgueiras e de Ricardina Maria Fortes, natural de Encarnação, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1971, solteiro, com a profissão de tratador de animais, titular do bilhete de identidade n.º 10385166, com domicílio na Bairro Cruz da Guia, lote 6, 3.º-C, Torre, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.