Aviso n.º 8481/2004 (2.ª série) - AP, de 2 de novembro

Aviso n.º 8481/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g), do n.º 3 do artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos a termo certo, celebrados ao abrigo das alíneas a) e d), do n.º 2 dos artigos 18.º e 20.º, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98 de 17 de Julho, para o exercício de funções correspondentes às categorias, nas escolas abaixo indicadas:

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22 de Setembro de 2004. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Maria Ferreira Luís.