Aviso n.º 8484/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8484/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 857/00.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António da Silva Ferreira, filho de Francisco Ferreira Vale e de Beatriz da Silva Ferreira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6627639, com domicílio na Valongo, Travagem 88, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 2000, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Pinto.