Aviso n.º 8488/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8488/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2374/03.2PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Novo Simões, filho de Albano Ascenso Simões e de Maria Carminda Antão Novo, natural da Góis, Alvares, nascido em 16 de Maio de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8043703 com último domicílio conhecido no Edifício Copunas Marisqueira, Praia da Rocha, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.