Aviso n.º 8492/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8492/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 549/96.8PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos Rodrigues, filho de Jorge Pedro Rodrigues e de Idalina Marques dos Santos, natural de São Julião da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 8158390, com domicílio na Rua Sir B Percicheiros, 11, 4.º, frente, Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Janeiro de 1996, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Doutel Dias.