Aviso n.º 8494/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8494/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 416/99.3TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Francisco Bexiga Pereira, filha de Manuel António Bexiga e de Maria Conceição Francisco Bexiga, natural de Rio Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1970, com a identificação fiscal n.º 187914397, titular do bilhete de identidade n.º 9085149, com domicílio na Avenida Vasco da Gama, 42, 10.º, esquerdo, norte, 4490-410 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Janeiro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela datares termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste tribunal.

14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aldina Borges.