Aviso n.º 8496/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8496/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 468/99.6TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando António da Costa Guerra da Cruz Almeida, filho de António Guerra da Cruz e de Maria Amélia Caçais da Costa, natural da Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 9933185, com domicílio na Rua do Bafatá, garagem n.º 7, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Fevereiro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Doutel Dias.