Aviso n.º 8498/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8498/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 970/94.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Samscherali Remtula, filho de Samscherali Remtula e de Serbano June, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 6878931, com domicílio na Rua Gonçalves Crespo, 18, 4.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Junho de 1994, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido (artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

22 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Doutel Dias