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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 85/2004
Aviso n.º 85/2004, de 15 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992
TEXTO
Aviso n.º 85/2004
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura, em Valletta, em 16 de Janeiro de 1992.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Agosto de 1998, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.