Aviso n.º 85/2011, de 14 de junho

Aviso n.º 85/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Maio de 2011, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

Tradução

A 27 de Abril de 2011, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia notificou o Secretário-Geral da nomeação do Sr. Goran Stevcevski director de Direito Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Macedónia, como conciliador nos termos do n.º 1 do Anexo à Convenção.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.

O instrumento de adesão foi depositado em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso n.º 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Junho de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.