Aviso n.º 85/2016, de 22 de julho

Aviso n.º 85/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de dezembro de 2014, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República Italiana formulado uma declaração a 25 de novembro de 2014, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

Tradução

De acordo com o n.º 4 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, as traduções inglesa e francesa da declaração seguem em anexo.

Tradução

(Original: Italiano)

"Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional

Declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal, o Governo de Itália declara que, até à notificação da denúncia da aceitação e com efeitos a contar da data de tal notificação, reconhece como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em todos os litígios que ocorram após a presente declaração e tenham por objeto situações ou factos que ocorram após a data dessa declaração, com a exceção de:

i) Qualquer litígio [em relação ao qual] as Partes tenham acordado recorrer exclusivamente a outro meio de resolução pacífica;

ii) Qualquer litígio em relação ao qual a outra Parte, ou qualquer outra Parte nele envolvida, tenham reconhecido como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça apenas no que diz respeito a esse mesmo litígio ou para efeitos do mesmo; ou quando qualquer outra Parte envolvida no litígio tenha depositado ou ratificado a aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal com uma antecedência mínima de doze meses antes da apresentação do litígio em tribunal.

2 - O Governo de Itália também se reserva o direito de completar, alterar ou retirar, em qualquer altura e mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a presente declaração, a qual produz efeitos a contar da data dessa notificação; qualquer uma das reservas acima formuladas ou qualquer outra que possa vir a ser feita posteriormente.

(Assinado) Federica Mogherini"

A República Portuguesa é desde 14 de dezembro de 1955, Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que se encontra publicado juntamente com o texto da Carta das Nações Unidas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 22 de maio de 1991.

Informações complementares sobre o Tribunal Internacional de Justiça poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrónico: www.icj-cij.org.

Secretaria-Geral, 15 de julho de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.