Aviso n.º 85/2022, de 30 de agosto

Aviso n.º 85/2022

Por ordem superior se torna público ter a Ucrânia depositado, em 18 de julho de 2022, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. A Convenção entrará em vigor em relação à Ucrânia a 1 de novembro de 2022.

O instrumento de ratificação contém as seguintes reservas e declaração:

Reservas e declaração (original em inglês)

«In accordance with Article 78, paragraph 2, of the Convention, Ukraine reserves the right not to apply the provisions of Article 30, paragraph 2, of the Convention until national legislation is brought into conformity with the specified provisions of the Convention.

In accordance with Article 62, paragraph 3, the Convention is a legal basis for cooperation in the area of mutual legal assistance in criminal matters, extradition or enforcement of civil or criminal judgments in case of receiving a request from a State Party to the Convention with which Ukraine has no treaty on mutual legal assistance in criminal matters, extradition or enforcement of civil or criminal judgments.

Ukraine recognizes that the purpose of the Convention is to protect women against all forms of violence, and prevent, prosecute, and eliminate violence against women and domestic violence, which is also committed against men and children (boys and girls).

Ukraine does not consider any of the provisions of the Convention as obliging to amend the Constitution of Ukraine and the Family Code of Ukraine, other laws of Ukraine regarding the institutions of marriage, family and adoption, as well as interfering with the right of parents to upbring their children in accordance with their own beliefs.

Ukraine notes that in accordance with the Constitution of Ukraine, no ideology is recognized by the State as mandatory and is not subject to introduction.

Ukraine declares that it will apply the Convention in accordance with the values, principles and norms within the limits determined by the Constitution of Ukraine, in particular with regard to the protection of human rights and fundamental freedoms, equality of the rights and opportunities of women and men, gender identity, the formation of responsible motherhood and fatherhood, the support of family and the protection of childhood.

Ukraine declares that as a result of the full-scale armed aggression of the Russian Federation, the implementation by Ukraine of the obligations under the Convention in the temporarily occupied territories, in the Autonomous Republic of Crimea and in the city of Sevastopol is not guaranteed until the complete restoration of the constitutional order by Ukraine in these territories. Any bodies, their officials and officials in the temporarily occupied territories, in the Autonomous Republic of Crimea and the city of Sevastopol are illegitimate and their activities are illegal, if these bodies are created or persons are elected or appointed in a manner not provided for by the Constitution and laws of Ukraine, and any acts (decisions, documents) adopted by them are invalid and do not create any legal consequences.»

(tradução)

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º da Convenção, a Ucrânia reserva-se o direito de não aplicar as disposições estabelecidas no n.º 2 do artigo 30.º da Convenção, até que a legislação nacional esteja em conformidade com aquelas especificadas disposições da Convenção.

Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, a Convenção serve de base jurídica para a cooperação na área do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, extradição ou execução de decisões judiciais proferidas em matéria civil ou penal, no caso de a Ucrânia receber um pedido de um Estado Parte da Convenção, com o qual a Ucrânia não tenha celebrado um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, extradição ou execução de decisões judiciais proferidas em matéria civil ou penal.

A Ucrânia reconhece que a finalidade da Convenção é a proteção das mulheres contra todas as formas de violência, bem como a prevenção, instauração de procedimentos criminais e a eliminação da violência contra mulheres e da violência doméstica, incluindo aquela que é cometida contra homens e crianças (meninos e meninas).

A Ucrânia considera que nenhuma disposição da Convenção obriga à alteração da Constituição da Ucrânia, do Código da Família da Ucrânia bem como de quaisquer outras leis relativas a institutos como o casamento, família e adoção, nem interfere no direito dos pais de educarem os filhos de acordo com as suas próprias convicções.

A Ucrânia salienta que, de acordo com a sua Constituição, nenhuma ideologia é reconhecida pelo Estado como obrigatória e que tal não é passível de vir a ser introduzido no país.

A Ucrânia declara que aplicará a Convenção de acordo com os valores, princípios e normas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição da Ucrânia, em particular no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, igualdade de direitos e de oportunidades das mulheres e dos homens, identidade de género, à formação de maternidade e paternidade responsáveis, apoio à família e a proteção da infância.

A Ucrânia declara que, como resultado da invasão armada em larga escala pela Federação Russa, a implementação pela Ucrânia das obrigações decorrentes da Convenção nos territórios temporariamente ocupados na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, não é garantida até ao restabelecimento completo da ordem constitucional pela Ucrânia nestes territórios. Todos os órgãos, os seus funcionários e agentes nos territórios temporariamente ocupados na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol são ilegítimos e as suas atividades são ilegais, se esses órgãos forem criados ou se as pessoas forem eleitas ou nomeadas de forma não prevista pela Constituição e as leis da Ucrânia, assim como quaisquer atos (decisões, documentos) realizados por eles são inválidos, não produzindo por isso, quaisquer efeitos jurídicos.

Direção-Geral de Política Externa, 11 de agosto de 2022. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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