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Ato Original
Aviso n.º 8504/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro (diploma que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), e por despacho de 16 de Maio de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, foi aplicada a pena de reforma compulsiva, prevista no artigo 32.º do diploma supracitado, ao cabo de infantaria n.º 1760523, Paulino Fernandes Correia, da Brigada n.º 5 desta Guarda.
20 de Setembro de 2005. - O Chefe do Estado-Maior Interino, José Manuel da Costa Pereira, coronel de infantaria.
