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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 8513/2005 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Agosto de 2005, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a aquisição directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas pelo Hospital de São Bernardo, S. A., sito na Rua de Camilo Castelo Branco, 2910-446 Setúbal, para o seu consumo próprio, com excepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
25 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe. - O Director-Geral da Empresa, Hélder Oliveira.
