Aviso n.º 8513/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8513/2006 - AP

A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juíza de direito, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 339/05.9PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Evalda Suzete Campos, filho de Jorge Mouco de Campos e de Maria Amélia Varela Borges, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Julho de 1980, solteiro, com domicílio na Rua António Aleixo, 31, 1.º, Frente, Queluz de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Lemos Ferrer Antunes. - O Escrivão Auxiliar, Luís Manuel Delgado Martins Miguel.