Aviso n.º 8516/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8516/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 244/03.3GGLSB, pendente neste Tribunal, o arguido Eusébio de Sousa Soares Fernandes, filho de António Soares Fernandes e de Isabel Soares Sousa Fernandes, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense, nascido em 20 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º S-024398, domicílio no Bairro da Torre, barraca 817, Camarate, encontra-se acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, e um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticados em 26 de Dezembro de 2002, Por despacho de 3 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência, artigo 196.º do Código de Processo Penal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - O Escrivão-Adjunto, Daniel Xavier.