Aviso n.º 8517/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8517/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 291/01.0GELRS, pendente neste Tribunal o arguido Fernando Paulo Constantino Martins, filho de Fernando Martins Areias e de Maria Emília Constantino Camilo Areias, nascido em 21 de Julho de 1968, casado, portador do titular do bilhete de identidade n.º 8538841, com domicílio na Rua Azevedo Coutinho, 2, 3.º, frente, 2675 Odivelas, encontra-se acusado da prática de um crime de abuso de confiança qualificada previsto e punido nos termos do artigo 205.º n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal. Por despacho proferido em 15 de Novembro de 2006, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Branco C. Corda.