Aviso n.º 852/2005 (2.ª série) - AP, de 16 de fevereiro

Aviso n.º 852/2005 (2.ª série) - AP. - Devidamente aprovada por esta Câmara Municipal, em reunião do 5 de Janeiro de 2005, a alteração ao tarifário nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais para o concelho de Portalegre, publicado no apêndice n.º 187 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2003, transcreve-se o mesmo com a nova redacção.

Drenagem de águas residuais - tarifas e outros valores a cobrar

1 - Tarifa de ligação - 0,50 euros/m2 de área bruta de construção.

2 - Tarifa de utilização:

Consumidores ... Tarifa (euros/m3)

Domésticos ... 0,16

Comércio, indústria e Estado ... 0,16

Instituições particulares de solidariedade social ... 0,08

Garagens particulares ... 0,16

3 - Ramal de ligação:

Execução de ramal - 25 euros/m;

Repavimentação (calçada ou betuminoso) - 25 euros/m2.

4 - Medidor de caudal:

Aluguer - 25 euros/mês.

5 - Limpeza de fossas sépticas:

Deslocação - 15 euros;

Limpeza - 20 euros/depósito.

13 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.